PROJETO DE LEI 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalm